Publicado em 20/09/2013
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O Tribunal de Contas do Estado (TJ-RJ) aprovou por
unanimidade as contas da prefeita Rosinha Garotinho, relativas ao exercício de
2012. Os conselheiros acompanharam o relator Marco Antônio Alencar, que
destacou em seu voto que a Prefeitura de Campos cumpriu todos os índices
constitucionais obrigatórios com saúde e educação, onde o município superou os
índices fixados por lei, além de despesas com pessoal. Na Saúde, o município
investiu em 2012 R$ 202.801.900,47, ou seja, 36,46%, mais que o dobro previsto
pela Constituição, que manda aportar no mínimo 15%. Na Educação, foram
investidos, em 2012, R$ 158.998.838,22, ou seja, 28,58% quando o previsto pela
Constituição é de, no mínimo, 25%.
O TCE destacou também destacou que a prefeitura agiu no cumprimento de todos os itens da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). "A prefeita teve as contas de quatro anos aprovadas como consequência da responsabilidade com a administração municipal e no trato com o dinheiro público em cumprimento de toda legislação, como a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e a Constituição Brasileira, embora tenha assumido a prefeitura em 2009 um caos administrativo e contábil já que a contabilidade da prefeitura estava parada em agosto de 2008", informa o secretário de Governo, Suledil Bernardino, que estava à frente da secretaria no ano passado.
- Não se publicava balancete há 10 anos, encontrava-se atrasados os relatórios de execução orçamentária, gestão fiscal e os relatórios que são devidos à Secretaria do Tesouro Nacional, conforme publicados na revista Finanças Fluminenses, patrocinada pelo governo do Estado do Rio de Janeiro, que confirmam estas informações. A prefeita deu um grande passo na reestrutura do controle interno, inclusive realizando concurso público para admissão de contadores, já que os sete encontrados na prefeitura, em 2009, eram insuficientes para atender aos 18 órgãos da administração direta e indireta da prefeitura - finaliza o secretário, lembrando que a atual equipe da Secretaria de Controle Orçamentário e Auditoria, dando continuidade ao trabalho de transparência que já vinha sendo realizado desde 2009.
Prefeitura de Campos
O TCE destacou também destacou que a prefeitura agiu no cumprimento de todos os itens da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). "A prefeita teve as contas de quatro anos aprovadas como consequência da responsabilidade com a administração municipal e no trato com o dinheiro público em cumprimento de toda legislação, como a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e a Constituição Brasileira, embora tenha assumido a prefeitura em 2009 um caos administrativo e contábil já que a contabilidade da prefeitura estava parada em agosto de 2008", informa o secretário de Governo, Suledil Bernardino, que estava à frente da secretaria no ano passado.
- Não se publicava balancete há 10 anos, encontrava-se atrasados os relatórios de execução orçamentária, gestão fiscal e os relatórios que são devidos à Secretaria do Tesouro Nacional, conforme publicados na revista Finanças Fluminenses, patrocinada pelo governo do Estado do Rio de Janeiro, que confirmam estas informações. A prefeita deu um grande passo na reestrutura do controle interno, inclusive realizando concurso público para admissão de contadores, já que os sete encontrados na prefeitura, em 2009, eram insuficientes para atender aos 18 órgãos da administração direta e indireta da prefeitura - finaliza o secretário, lembrando que a atual equipe da Secretaria de Controle Orçamentário e Auditoria, dando continuidade ao trabalho de transparência que já vinha sendo realizado desde 2009.
Prefeitura de Campos
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