CÂMARA DE VEREADORES DE SFI. APROVA VERBAS COM EMENDAS

                   

                    Marcada para às 17:00, a reunião na Câmara de vereadores de São Francisco de Itabapoana, localizada na Av. Vereador Edenites da Silva Viana, só teve início às 18:34, quando o vereador Sérgio Elias, adentrou ao Plenário, portanto, o primeiro a chegar. Às 18h40min, foi à vez do vereador Caboclo assumir o seu lugar. Às 18h45min, chegaram os vereadores Florentino Cerqueira (Tininho), presidente da Câmara, Renato de Buena, Vice presidente,  Cláudio Henrique, Fábio das Neves Moreira, Jarédio Azevedo, Jamilton Chaô  e a vereadora Adriana Coelho.

                O senhor presidente da Câmara convocou a vereadora Adriana Coelho e o vereador Jamilton Chaô, para primeiro e segundo secretários. Após a leitura e aprovação da Ata anterior e a leitura dos documentos recebidos, a vereadora Adriana Coelho, pediu a palavra, ao senhor presidente que foi concedida. Com o Regimento Interno da Câmara de vereadores de SFI, à mão, disse que um locutor de uma estação de Rádio local falou que os vereadores há quatro anos naquela casa de Leis, ainda não aprenderam o Regimento Interno. Foi mais além, dizendo que os vereadores foram chamados de burros. O vereador Sérgio Elias, pediu um aparte, que lhe foi concedido pela vereadora e disse que se os locutores da mesma Rádio quisessem tão bem ao povo, colocariam os seus nomes para aprovação do mesmo (se candidatavam a um cargo político). Continuando ainda com este tema, o vereador Renato de Buena solicitou a palavra e começou falando que estava na roça, em um lugar que não dá para se ouvir rádio e nem pega celular, quando um amigo, chegou ao local dizendo que um dos locutores da mesma Rádio, falou mal dele e ainda pediu ao pai dele que o aconselhasse. O vereador disse ainda que é maior de idade e assume o que fala. Renato pediu ao presidente que tomasse providência sobre a situação da Rádio. Houve um princípio de manifestação por parte de uma pessoa do plenário, mas o senhor presidente, imediatamente impediu de continuar. Terminado este assunto, o vereador Sérgio Elias, apresentou Requerimento Verbal, solicitando do senhor presidente, a prorrogação do tempo para que as matérias fossem votadas. No que foi atendido. Às 19h20min, o senhor presidente suspendeu a sessão, pedindo dez minutos para que a comissão analisasse uma das mensagens. Às 19h40min, os vereadores voltaram e às 19:45, o senhor presidente reiniciou a sessão, lendo o Mandado de Segurança, dizendo que não precisava pois as mensagens já estavam em pauta. As Mensagens enviadas pelo executivo, de nºs,036/12, 037/12 e 038/12 e 040/12 foram reprovadas pela maioria dos vereadores e as de nºs. 035/12, que foi pedida no valor de R$ 1.407.000,00, foi aprovada pela maioria, através de emenda, no valor de R$ 720.000,00 e a 039/12, no valor de R$ 2.994,580. 27, foi aprovada pela maioria, através de emenda, no valor de R$ 1.629.104,00. A ultima participação da sessão foi do vereador Jarédio Azevedo, dizendo que a intenção dos vereadores é a de aprovar todas as mensagens, mas precisa que o Poder Executivo, atenda ao pedido dos Requerimentos dos vereadores, solicitando informações dos destinos das verbas. Às 20h30min o senhor presidente deu por encerrada a reunião. Ficaram assim as verbas aprovadas:

      720, 000,00

  1.629, 000,00 = 2.368,00 + 2.016,000, 00, aprovados na penúltima reunião da Câmara, totalizando R$ 4.384,000,00 destinados às Secretarias de Educação, Saúde e Promoção Social.

LAZER QUE VIROU STRESS (MANGUE DO SOSSEGO)

                                   

    

                  Fim de semana com muito sol e calor, impossível de ficar dentro de casa, resolvemos no domingo, após a Escola Bíblica Dominical, desfrutar um pouco do nosso litoral. Como sempre fazemos, preparamos o nosso piquenique, pegamos os puçás para pescar siri e partimos. Fui eu, a Rita, a minha esposa e um casalzinho de adolescentes da nossa Congregação, diretos para um dos recantos muito bonito da nossa região, apesar do abandono, que fica ali na praia do Sossego, onde as águas de um córrego se encontram com o mar e serve para a saída e chegada dos barcos pesqueiros. Antes passamos em uma peixaria em Guaxindiba e pegamos iscas, para pescar. Chegando ao Sossego, logo na chegada, pelo mangue, fomos entristecendo com o desmatamento que encontramos. Aborrecidos, mas sem deixar nos abater, colocamos as iscas nos puçás e a Rita começou a pegar siri, enquanto eu fui pescar de anzol, no córrego.

 

                     Ainda triste por ter visto o desmatamento, senti que alguém, cortava o mato do mangue, nos fundos de sua casa. Esta casa, o dono para construí-la, teve que invadir o mangue, pois ela fica a mais ou menos uns seis metros da água. Fiquei por ali uns minutos quando vi um rapaz com quase dois metros de altura com uma foice com o cabo do mesmo tamanho dele e um senhor com uma menor, cortava os galhos mais finos. Se alguém quiser constatar, o que eu acho difícil, tal é a inoperância e o relaxamento da Secretaria de Meio Ambiente, de São Francisco de Itabapoana, a casa fica vizinha à casa de João da ótica, entrando pelo beco. Claro que ninguém vai lá ver, vai dar muito trabalho. Terá que entrar na água e molhar os pés.  As fotos que estou postando, com certeza vão despertar a Secretaria de Meio Ambiente, que está tão sonolenta quanto às demais, do nosso município. Vão alegarem falta de gasolina, querem apostar?  Tenho um grande respeito pelo trabalho do senhor José, só não faz mais, porque não lhe dão condições. “Uma andorinha, não faz verão” Estas fotos não são lá de Alagoas, Sergipe ou Macapá, elas são daqui do Sossego, há uns dez kilometros da Secretaria de Meio Ambiente. Acorda gente. 

Gostaríamos de fazer um apelo aos comerciantes, que não jogassem lixo naquela área. Pedimos à Secretaria de Meio Ambiente, se possível demolisse o que resta desta construção, para que o mangue pudesse se expandir.
NOTA: Este espaço é democrático, se alguém desejar, pedir perdão à natureza pelo descaso, é só enviar comentários, desde que dê nome e endereço.

 AQUI ESTÃO ENLARGUECENDO A RUA

 MANTENHAM UMA EQUIPE DE LIMPEZA, POIS ESTE LOCAL É MUITO VISITADO.

 O QUE ESTARIA FALTANDO PARA QUE A SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE OU DE OBRAS, DEMOLISSE O QUE SOBROU DESTA CONSTRUÇÃO NO MEIO DO MANGUE?

 COITADA DA NATUREZA, RECEBENDO LIXOS E ANIMAIS MORTOS.

 E OLHA QUE TEM MUITA GENTE DIZENDO QUE AMA A NATUREZA.

 SENHOR SECRETÁRIO DE MEIO AMBIENTE, DÁ UMA FORÇA E LIBERA A NATUREZA.

 UMA TRISTE CONSTATAÇÃO, SÓ NÃO VÊ QUEM NÃO QUER.

SFI: PEDIDO DE SUPLEMENTAÇÃO EM PAUTA

29/out/2012

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Suplementação: Presidente Tininho foi notificado

A queda de braço entre a Prefeitura de São Francisco de Itabapoana e a Câmara de Vereadores deverá render mais um capítulo na sessão que começa às 17h desta terça-feira. As cenas vão se desenrolar em torno do “pedido de suplementação” do Executivo. Nesta segunda-feira, o presidente da Câmara, Florentino Cerqueira, o Tininho (DEM), foi notificado pela Justiça que deverá colocar em pauta os pedidos de suplementação encaminhados pela prefeitura. Ocorre que dos mais de R$ 14 milhões de suplementação solicitados, somente o pedido de pouco mais de R$ 2 milhões para a Educação foi analisado pelas comissões, votado e aprovado na semana passada.
Tininho disse que cumpriria a determinação judicial, porém, na condição de presidente, cabe a ele determinar a inclusão das matérias na pauta. A votação hoje é uma incógnita, tendo em vista que para ser votada, conforme o regimento, todos os pedidos de suplementação de verba orçamentária precisam ser analisados pelas comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento, antes de ser votado em plenário.
Indagado se a Câmara votará hoje os pedidos de suplementação, Tininho foi didático na resposta. “Não se pode descumprir ordem judicial. Cumprirei o que a Justiça determinou, muito embora o Executivo tenha levado o juiz a erro, quando alegou que não cumprimos o prazo de 30 dias para colocar a matéria na Ordem do Dia. Ora, se eles protocolaram o pedido de suplementação no dia 21 de setembro, o prazo venceu no dia 21 de outubro. Temos trabalhado com zelo no cumprimento da legalidade e no período entrou, inclusive, a apreciação da LDO [Lei de Diretrizes Orçamentárias]. Nós, vereadores, temos que cumprir nosso papel de fiscalizadores dos atos do Executivo. Posso afirmar que os vereadores estão zelando pela boa gestão dos recursos públicos e não se pode aprovar suplementação de qualquer jeito”, respondeu o presidente da Câmara.
Pedidos de informação
Segundo Tininho, “há pedidos de suplementação com valores acima da arrecadação. A Casa tem pedido informações à prefeitura desde agosto, mas o prefeito não responde, e pressiona para que aprovemos a liberação dos recursos, numa espécie de jogo, que busca incompatibilizar o relacionamento do povo com os vereadores. Hoje (ontem), solicitei e houve boa vontade dos membros da Comissão de Constituição e Justiça para analisar os demais pedidos de suplementação. Amanhã pela manhã (hoje), também haverá esforço da Comissão de Finanças para analisar os pedidos que nos parecem muito elevados, neste fim de governo, e sem a devida prestação de contas”, disse.
De acordo com o vereador, o governo em São Francisco está num momento delicado. “Onde já se viu prefeito solicitar auxílio a municípios vizinhos, se isso é vedado por lei. O pedido de socorro é feito diretamente ao governo do Estado”, criticou, acrescentando que “a Câmara acatará a decisão judicial, mas adotará as providências cabíveis, em nome da obrigação de garantir a lisura na aplicação dos recursos públicos”.
Fonte O Diário

DELEGADO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA COMEÇARÁ A OUVIR TESTEMUNHAS

28/out/2012

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Seis pessoas prestarão depoimentos esta semana na 147ª delegacia Legal (DL/São Francisco de Itabapoana), onde acontecem as investigações do caso da idosa Cremilda Dias Lopes, de 79 anos, que morreu há pouco mais de uma semana em meio a uma polêmica sobre se estaria ainda viva quando era realizado o seu velório.
Para a família, a idosa quase foi enterrada viva no último dia 20 (há dois sábados), embora tenha sido dada como morta por uma médica do Hospital Municipal Manoel Carola, em Ponto de Cacimbas, SFI. De acordo com delegado titular, Renato Mascarenhas Perez, o Instituto Médico Legal (IML) ainda não remeteu o laudo cadavérico da vítima, mas ele havia sido informado pelo perito legista que a quantidade de formol colocada no corpo de Cremilda inviabiliza saber com margem de acerto o horário em que teria ocorrido a morte da idosa.
A mulher foi dada como morta por duas vezes no Manoel Carola. Durante o primeiro velório, na Igreja Católica da localidade de Santa Luzia, na zona rural do município, um parente informou à Polícia Militar que a vítima se encontrava com sinais vitais e duas testemunhas confirmaram o fato. Ela foi levada de volta ao hospital e, segundo a família, então teria vindo a falecer.
Outro velório foi realizado em uma igreja evangélica e Cremilda foi sepultada na tarde de domingo (21). A administração municipal tem sustentado a posição da médica de que desde o início a idosa estava morta.
 FONTE - O DIÁRIO

OUTRA DESGRAÇA ESTÁ PARA SE INSTALAR EM SFI - REPRISE

              

No dia 25 de junho de 2012, às 7:15, postamos esta matéria em nosso humilde Blog. Hoje, com os ultimos acontecimentos, voltamos com a mesma, para provar àqueles que nos criticaram à época, que Deus mostra aos Seus aquilo que pode vir a acontecer. 

Se o atual prefeito Frederico Barbosa Lemos, tivesse esquecido a vaidade de tentar uma reeleição e olhasse somente para o município, com certeza esta desgraça não estaria instalada por aqui. 

Observem o tópico, "Não estou falando de quem assumiu..........(vejam quem foram as raizes que vieram e as que sobraram)




  SÓ A MISERICÓRDIA DE DEUS, NOS LIVRARÁ DOS DIAS TENEBROSOS

                               

        Esta não seria a primeira matéria a ser postada no blog, nesta segunda-feira, seria a da Convenção do PSC e a do PR. Acho que devido às preocupações com tudo que vem acontecendo ultimamente em nosso município, tenho tido sonhos estranhos, tenebrosos e assustadores. Hoje, 25/06, acordei assustado, após mais um destes sonhos e este veio como um aviso. Sonhei com um cidadão alto e forte,  com vestes do tipo das dos soldados romanos (antigo), que disse-me o seguinte:

 _   Com muita luta, Deus, você e alguns outros companheiros conseguiram eliminar da sua terra uma desgraça que vinha a três anos assolando, destruindo, humilhando, chegando ao ponto de deixar este povo na miséria, que foi a CORRUPÇÃO. ( Desvio de dinheiro público ). CUIDADO, a corrupção é igual a um tumor maligno (CÂNCER), quando se pensa que acabou, por te-lo retirado, mais tarde vem a tristeza das ramificações, raízes que ficaram escondidas.

Perguntei:

_ Não estou entendendo? A mudança foi feita e eu confio em quem assumiu?

_ Não estou falando de quem assumiu e sim das raízes que estão escondidas, Algumas que vieram com ele e muitas outras que sobraram do passado e que permaneceram ao seu lado, devido aos acordos políticos feitos por alguém. Continuou: o desvio de Verbas Públicas, não é feito somente para uso próprio, pode ser para a realização de um sonho ou para satisfazer a uma vaidade ou desejo. Esta desgraça, que está para se instalar na sua terra, se Deus não tiver misericórdia e acabar com ela imediatamente, vai durar 3 meses e alguns dias, pouco tempo, mas a seqüela que ela deixará durará por um bom tempo. O próximo governo terá muito trabalho para colocar as coisas em dia.

           

        Acordei assustado, mais do que das outras vezes e fiquei matutando o que o soldado romano quis dizer.

Eu cheguei a uma conclusão, mas estou pedindo a Deus que seja quebrado todo o poder de palavras, que a desgraça, que cairá sobre o nosso município é a ELEIÇÃO de 2012. Tomara que não, mas já comecei a sentir alguma fumaça no ar.

"QUE DEUS TENHA MISERICÓRDIA DO NOSSO MUNICÍPIO E QUE A SUA GLÓRIA REINE NESTE LUGAR."

Postado por jorge lucio às 07:15 3 comentários:

JUSTIÇA DETERMINA QUE CÂMARA VOTE SUPLEMENTAÇÃO EM SFI

 

 

 

sexta-feira, 26 de outubro de 2012

Confira a liminar na íntegra:

Trata-se de Mandado de Segurança impetrado pelo Município de São Francisco de Itabapoana em face do Presidente da Câmara Municipal. Como causa de pedir sustenta a violação ao princípio da legalidade e, de modo indireto, ao devido processo legal, quando da não colocação em pauta para votação dos anteprojetos de leis nºs 035/2012; 036/2012; 037/2012; 038/2012; 039/2012 e 040/2012, que visam a remanejamento de recursos, abertura de créditos suplementares e alteração de lei orçamentária. Em razão de tal fato, requer liminar ´inaudita altera pars´ para que o impetrado encaminhe tais anteprojetos ao Plenário da Câmara de Vereadores de São Francisco de Itabapoana, até a próxima sessão legislativa. É o relatório, passo a decidir. A liminar deve ser DEFERIDA. É cediço que o princípio da legalidade representa a concretização jurídica de um propósito político, qual seja, o de submeter aqueles que exercem o Poder ao império da Lei. Em um Estado Democrático de Direito todos os Poderes - Executivo, Legislativo e Judiciário - devem respeito à ordem jurídica. Noutro passo, não cabe ao Poder Judiciário imiscuir-se em questões políticas locais, mas sim auferir se, nas relações entre os Poderes locais, estão sendo respeitados Normas Legais e Constitucionais. O presente mandado de segurança foi interposto em face de suposto ato omissivo pessoal do Presidente da Câmara de Vereadores de São Francisco de Itabapoana em não colocar em discussão, em plenário, anteprojetos de Leis de iniciativa do Executivo, em regime de urgência, para remanejamento de recursos, abertura de créditos suplementares e alteração de lei orçamentária. Compulsando os autos, verifica-se que várias mensagens foram enviadas à Câmara Municipal pelo Executivo, todas datadas de 21/09/12 - fls. 17/74. Repise-se, que no caso em comento, que o que se pretende é a expedição de ordem judicial, via liminar, com o objetivo de compelir a autoridade coatora a colocar em votação, os anteprojetos de leis enviados pelo Executivo Municipal. O pedido é simples sendo também singelo o direito líquido e certo a amparar tal pretensão. Por outro lado, não restam dúvidas quanto à legitimidade da utilização do ´mandamus´ para combater a omissão apontada. ´Prima facie´, vislumbrar-se-ia que a questão submetida ao exame do Judiciário seria de caráter meramente político ou ´interna corporis´, o qual fugiria da esfera jurisdicional. Entretanto, o Poder Judiciário exerce a jurisdição mediante a aplicação da lei em casos concretos, tendo como função primordial a pacificação social e a guarda das leis e da Constituição, com o objetivo não só de pacificar os casos envolvendo particulares e destes com os órgãos de administração direta e indireta do Estado, mas também realiza a pacificação dos conflitos existentes entre os Poderes. A Lei Orgânica do Município de São Francisco de Itabapoana, em seu artigo 47, determina: ´O Prefeito Municipal poderá solicitar urgência na apreciação de Projetos de sua iniciativa, considerados relevantes, os quais deverão ser apreciados no prazo de 30 (trinta) dias.´ Preceitua, ainda, o inciso I, do mesmo dispositivo, que: ´I- decorrido, sem deliberação, o prazo fixado no caput deste artigo, o Projeto será obrigatoriamente incluído na Ordem do Dia, para que se ultime sua votação, sobrestando-se a deliberação sobre qualquer outra matéria, exceto Medida Provisória, Veto e Lei Orçamentária;´ Daí porque não se vislumbra nenhuma razão de ordem jurídica, razoável e proporcional, que leve à convalidação da omissão da autoridade coatora. O fumus boni iuris necessário para concessão de liminar se faz presente pela fundamentação acima exposta. O periculum in mora decorre do suposto ato coator, consistente na omissão da autoridade coatora em convocar sessão da Câmara, em desconformidade com o art. 47 da Lei Orgânica do Município de São Francisco de Itabapoana, o que viola direito líquido e certo, devidamente assegurado pela Constituição da República e pela Lei Orgânica Municipal. Em que pese poder haver estipulação em contrário, em regimento interno da Câmara, prevalecerá a Lei Orgânica Municipal, eis que esta tem supremacia sobre as demais leis e atos normativos municipais, ex vi, art. 29 da CRFB. Disto isto, deverá o Presidente da Câmara designar e convocar a Câmara para deliberação do remanejamento de recursos, abertura de créditos suplementares e alteração de lei orçamentária, encaminhadas pelo Executivo, sob pena de violação da necessária autonomia e independência entre os poderes locais. Registre-se, por oportuno, que a concessão da liminar requerida, nenhum prejuízo advirá ao Poder Público Municipal, dado que, caso sejam aprovados ou rejeitados os anteprojetos de lei nºs 035/2012; 036/2012; 037/2012; 038/2012; 039/2012 e 040/2012, estará a Câmara apenas cumprindo sua função constitucional. Por todo o exposto, DEFIRO O REQUERIMENTO LIMINAR para determinar que o Presidente da Câmara Municipal de São Francisco de Itabapoana, inclua na Ordem do Dia, da próxima sessão legislativa, a votação dos anteprojetos de lei nºs 035/2012; 036/2012; 037/2012; 038/2012; 039/2012 e 040/2012, tudo em cumprimento ao artigo 47 e seu inciso I, da Lei Orgânica do Município de São Francisco de Itabapoana, sob pena de configuração dos crimes de desobediência, prevaricação e reconhecimento da improbidade administrativa, oficie-se. Cite-se e intimem-se. Dê-se vistas ao Ministério Público.

PREFEITO DE SÃO FRANCISCO PEDE AJUDA A MUNICÍPIOS VIZINHOS

Em nota oficial distribuída a imprensa, na tarde desta sexta-feira, o prefeito de São Francisco de Itabapoana Frederico Barbosa Lemos faz um balanço da situação de caos no município. 

 NOTA OFICIAL

 A Prefeitura de São Francisco de Itabapoana esclarece que após a não aprovação de várias mensagens de suplementação que foram enviadas à Câmara Municipal o município encontra-se em situação extremamente difícil. Ao todo, quase R$ 14 milhões de suplementação têm sido negados ao Executivo há quase dois meses, ora por falta de quórum, ora por falta de aprovação. Todos os setores da Prefeitura foram atingidos de forma direta. Uma parte dos funcionários da Saúde está com salários atrasados. 

Os médicos só estão atendendo as situações emergenciais e suspenderam os atendimentos ambulatoriais. Além disso, só há combustível para uma ambulância de resgate e ainda assim apenas para uma viagem a Campos. O estoque de remédio está muito baixo. A maior parte da Frota de veículos está parada, inclusive os ônibus que transportam os alunos nas localidades distantes.

 O que sem dúvida pode prejudicar o ano letivo. O Prefeito Frederico Barbosa Lemos pede ajuda aos municípios vizinhos para que enviem ambulâncias e médicos a fim de que a população não fique ainda mais prejudicada. (Ascom SFI )

FONTE - BLOG DO PAULO NOEL