PARTILHA DOS ROYALTIES
Wilson Dias / ABr
Decisão faz com que produtores não sofram perdas e falência anunciadas
Nesta quinta-feira
(29/11), a presidente Dilma expôs que decidiu vetar o artigo do projeto
aprovado na Câmara dos Deputados que mudava as regras da lei de divisão
dos royalties do petróleo. Mesmo que antes tivesse sinalizado
publicamente a intenção de "respeito a contratos" na análise de
distribuição dos tributos referentes a campos em exploração. As
informações são do jornal Folha de S.Paulo.
Com o veto, a legislação atual fica mantida, nela, grande parcela dos royalties dos campos em exploração vão para os Estados e municípios produtores, como defendiam o Rio e o Espírito Santo.
Pela regra atual, os grandes Estados produtores, por exemplo, ficam com 26,25% dos royalties, enquanto os não produtores recebem apenas 1,76%. Com isso, saem derrotados os Estados e Municípios não produtores, responsáveis pela aprovação do projeto no Congresso que mudava essa divisão da receita, reduzindo a parcela dos Estados produtores para 20%.
Quanto às regras de exploração dos futuros campos de petróleo do pré-sal, o governo decidiu manter o que foi aprovado no Congresso. O texto fixa em 15% a alíquota dos royalties no modelo de partilha de produção e define a distribuição desses recursos de forma mais igualitária entre todos os Estados e municípios.
Nesta divisão, os Estados produtores devem ficar com 22% da receita de royalties a ser gerada na exploração dos campos que ainda serão licitados na área do pré-sal. Já os Estados e municípios produtores ficariam com uma parcela maior, de 51%.
O Palácio do Planalto analisava ainda incluir numa MP (Medida Provisória) mudanças na divisão de royalties de futuros campos de petróleo que ainda serão explorados pelo sistema de concessão (fora da região do pré-sal).
Nesta MP, o governo deve incluir dispositivo destinando toda receita dos royalties (União, Estados e municípios) para educação. Com isso, a presidente quer viabilizar a proposta de investir no setor 10% do PIB (Produto Interno Bruto).
Durante a reunião em que discutiu o assunto, Dilma voltou a insistir que sua decisão evitaria quebrar contratos e respeitaria o direito adquirido dos Estados e municípios produtores.
Ou seja, seguindo a linha defendida pelo governador Sérgio Cabral (PMDB-RJ), ela optou por não fazer qualquer alteração na legislação atual que destina mais recursos para as regiões produtoras, mas nos campos já licitados.
No caso dos futuros campos, ainda a serem leiloados, a presidente Dilma entendeu que a regra da distribuição dos royalties pode ser alterada. Por isso, escolheu manter a proposta aprovada na Câmara.
Com a sanção do projeto, o governo vai fazer os primeiros leilões, no segundo semestre do próximo ano, de áreas de exploração de petróleo do pré-sal com base no novo modelo de partilha de produção.
Deputados e senadores de Estados não produtores continuarão tentando derrubar os vetos. Se isso ocorrer, o governador Sérgio Cabral já sinalizou que vai recorrer ao STF (Supremo Tribunal Federal).
Com o veto, a legislação atual fica mantida, nela, grande parcela dos royalties dos campos em exploração vão para os Estados e municípios produtores, como defendiam o Rio e o Espírito Santo.
Pela regra atual, os grandes Estados produtores, por exemplo, ficam com 26,25% dos royalties, enquanto os não produtores recebem apenas 1,76%. Com isso, saem derrotados os Estados e Municípios não produtores, responsáveis pela aprovação do projeto no Congresso que mudava essa divisão da receita, reduzindo a parcela dos Estados produtores para 20%.
Quanto às regras de exploração dos futuros campos de petróleo do pré-sal, o governo decidiu manter o que foi aprovado no Congresso. O texto fixa em 15% a alíquota dos royalties no modelo de partilha de produção e define a distribuição desses recursos de forma mais igualitária entre todos os Estados e municípios.
Nesta divisão, os Estados produtores devem ficar com 22% da receita de royalties a ser gerada na exploração dos campos que ainda serão licitados na área do pré-sal. Já os Estados e municípios produtores ficariam com uma parcela maior, de 51%.
O Palácio do Planalto analisava ainda incluir numa MP (Medida Provisória) mudanças na divisão de royalties de futuros campos de petróleo que ainda serão explorados pelo sistema de concessão (fora da região do pré-sal).
Nesta MP, o governo deve incluir dispositivo destinando toda receita dos royalties (União, Estados e municípios) para educação. Com isso, a presidente quer viabilizar a proposta de investir no setor 10% do PIB (Produto Interno Bruto).
Durante a reunião em que discutiu o assunto, Dilma voltou a insistir que sua decisão evitaria quebrar contratos e respeitaria o direito adquirido dos Estados e municípios produtores.
Ou seja, seguindo a linha defendida pelo governador Sérgio Cabral (PMDB-RJ), ela optou por não fazer qualquer alteração na legislação atual que destina mais recursos para as regiões produtoras, mas nos campos já licitados.
No caso dos futuros campos, ainda a serem leiloados, a presidente Dilma entendeu que a regra da distribuição dos royalties pode ser alterada. Por isso, escolheu manter a proposta aprovada na Câmara.
Com a sanção do projeto, o governo vai fazer os primeiros leilões, no segundo semestre do próximo ano, de áreas de exploração de petróleo do pré-sal com base no novo modelo de partilha de produção.
Deputados e senadores de Estados não produtores continuarão tentando derrubar os vetos. Se isso ocorrer, o governador Sérgio Cabral já sinalizou que vai recorrer ao STF (Supremo Tribunal Federal).
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